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Quarta-feira, 16 de Setembro de 2009
PASSAGEM DE AUTO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO

  

O Código de Registo Civil prevê, que na impossibilidade absoluta de comparência do médico para verificação do óbito, o certificado possa ser substituído por um auto lavrado por uma competente autoridade administrativa (incluindo as juntas de freguesias), com intervenção de duas testemunhas, no qual o autuante declare ter verificado o óbito e a existência ou inexistência de sinais de morte violenta ou de qualquer suspeita de crime (artigo 195º do Código de Registo Civil).

 

Nos termos do nº 2 do mesmo artigo, o auto, feito em duplicado, e lavrado em impresso de modelo fornecido pelos Serviços de Saúde competentes, devendo um dos exemplares instruir a declaração de óbito e o outro ser remetido pelo autuante ao médico assistente do falecido, se o houver, ou à respectiva autoridade sanitária para, em face dos elementos que for possível coligir, classificar a doença que deu origem à morte e passar o certificado de óbito.

 

O auto dever ser remetido conservatória que houver lavrado o assento de óbito.

 

O auto de verificação de óbito, elaborado pela Direcção-Geral de Saúde, contém a data e o local, a identificação do falecido, nas circunstâncias relativas ao óbido, nos dados a causa do óbito e na assistência médica antes do falecimento. Termina com a identificação das testemunhas e as assinaturas destes e da competente autoridade administrativa.
 

publicado por 2009_ruimagalhaes às 09:33
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